A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na sua redação atual, estabelece, no seu artigo 4.º, que a organização geral do sistema educativo compreende a educação pré-escolar e a educação escolar, sendo que a primeira se constitui como complementar da ação educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação, e a segunda  compreende os ensinos básico, secundário e superior, integrando modalidades especiais e incluindo atividades de ocupação de tempos livres.

No âmbito da educação pré-escolar, cujo ordenamento jurídico é consagrado no Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada pela Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, estabelece-se que, nos estabelecimentos de educação pré-escolar, deverá ser adotado um horário adequado ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, no qual se prevejam períodos específicos para atividades educativas, de animação e de apoio às famílias, tendo em conta as necessidades destas.

Nestes termos, através da Portaria n.º 664-A/2015, de 24 de agosto, o Ministério da Educação regulamentou a oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas.

Ora, estabelece o artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas d) e h) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que os Municípios dispõem de atribuições no âmbito da educação e da ação social, e constitui sua competência celebrar, com as juntas de freguesia, contratos de delegação de competências e acordos de execução bem como deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, diploma que concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais do domínio da educação, estabelece, no seu artigo 39.º, que “Compete às câmaras municipais promover e implementar medidas de apoio à família e que garantam uma escola a tempo inteiro”, onde se integram as atividades de animação e apoio à família (AAAF), na educação pré-escolar.

Entretanto, a Câmara Municipal de Vila Verde aprovou, na sua reunião ordinária realizada no dia 24 de julho de 2023, o conjunto de medidas no âmbito dos “apoios e complementos educativos” a prestar pelo Município de Vila Verde no ano letivo de 2023-2024, onde se inclui o “Programa de Apoio à Família” que integra os serviços prestado no âmbito da Escola a Tempo Inteiro para a Educação Pré-Escolar. Aí se estabelece que as AAAF são da responsabilidade da Câmara Municipal, sendo a sua gestão efetuada por uma entidade parceira, designadamente, Juntas de Freguesia, IPSS, Associações de Pais e Encarregados de Educação mediante protocolo celebrado entre as partes.

Nesse sentido, foi celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Verde e a Freguesia de União das Freguesias da Ribeira do Neiva um Protocolo de Colaboração relativo às AAAF respeitantes às condições que permitem à Freguesia o desenvolvimento daquelas AAAF nos JI de Devesa, em Duas Igrejas e de Pedregais, estabelecimento escolar que integra o Agrupamento de Escolas de Moure e Ribeira do Neiva.

Neste contexto, e tendo em consideração o disposto na referida Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, e no mencionado Protocolo, importa estabelecer as normas pelas quais se regerá o funcionamento das AAAF nos JI de Devesa, em Duas Igrejas, e Pedregais, sob gestão da Junta de Freguesia de União das Freguesias da Ribeira do Neiva, no ano letivo de 2023-2024.